CLDF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Senhor Presidente do Brasília Ambiental, a adoção de medidas necessárias com vistas a efetiva implantação de um Hospital Veterinário Público na Saída Norte do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Senhor Presidente do Brasília Ambiental, no sentido de promover as medidas necessárias com vistas a efetiva implantação de um Hospital Veterinário Público na Saída Norte do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A disponibilização de serviços públicos veterinários é essencial para garantir o atendimento digno e respeitoso aos animais, de forma gratuita e universal. É importante destacar que deixar de prestar assistência veterinária a animais doentes, feridos, extenuados ou mutilados é considerado maus-tratos, conforme disposto na legislação vigente.

Atualmente, o Hospital Veterinário Público em Taguatinga é referência no atendimento a animais no Distrito Federal. Contudo, sua localização distante dificulta o acesso para muitos moradores de outras regiões do DF, especialmente aqueles da região norte, impossibilitando que diversos tutores ofereçam a assistência necessária para que seus animais tenham uma vida saudável e de qualidade.

Com o objetivo de atender melhor aos tutores de animais da região norte do Distrito Federal, sugerimos que o Brasília Ambiental adote as medidas necessárias para a efetiva implantação de um Hospital Veterinário Público na Saída Norte. Essa ação atende à promessa feita pelo Senhor Governador em março de 2019, quando se comprometeu a expandir o atendimento veterinário gratuito para outras regiões administrativas do DF.

A criação de um novo hospital veterinário na Saída Norte promoverá não apenas maior acesso aos serviços públicos veterinários, mas também contribuirá para o bem-estar dos animais e de suas famílias, além de reforçar o compromisso do Distrito Federal com a saúde pública e a proteção animal.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta indicação, que visa melhorar as condições de atendimento veterinário no Distrito Federal, promovendo dignidade e respeito aos animais e seus tutores.

Sala das Sessões, em 

Deputado JOÃO CARDOSO

(Deputado Fábio Felix)

Requer à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) informações a respeito do Plano de Arborização do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 143 do RICLDF, seja solicitada à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) as seguintes informações: 

1. Quais são as Regiões Administrativas mais arborizadas e menos arborizadas no DF? 
2. Quais índices são utilizados para mensurar a arborização no Distrito Federal? Qual o índice registrado para cada Região Administrativa do Distrito Federal? 
3. Quantas árvores foram plantadas nos anos de 2023 e ano corrente por Região Administrativa no Distrito Federal? Qual foi o gasto com arborização em cada uma das Regiões Administrativas do DF em 2023?
4. Qual método é utilizado para contabilizar e inventariar as espécies arbóreas do Distrito Federal? Quando ocorreu a última contagem ou inventário?
5. Qual índice é utilizado pela Novacap para orientar as ações de arborização?
6. Solicitam-se a íntegra dos Planos de Arborização dos últimos cinco anos.

JUSTIFICAÇÃO

O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou em fevereiro de 2024, o Programa Anual de Arborização de 2024. A iniciativa tem o objetivo de fortalecer o plantio de árvores nas regiões administrativas do Distrito Federal. É sabido que o DF está entre as Unidades da Federação mais arborizadas do país. O índice de área verde registrado na capital é quatro vezes maior que o mínimo recomendado pela Organização Mundial da Saúde, de 12 m² por habitante. Essa qualidade da vida urbana, de todo modo, não é desfrutada por todos os habitantes da mesma forma, uma vez que as desigualdades sociais também impactam essa realidade. O presente requerimento tem a finalidade de apurar a extensão dessas desigualdades e as providências para corrigi-las. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DE FEIRAS - DF

Pepa

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Requer a Retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n° 1208/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do  artigo 136, §2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL nº 1208/2024 de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

A retirada de tramitação e arquivamento do PL 1208/2024, em questão,  dá-se pelo fato de haver o Projeto de Lei nº 1210/2024 com matéria  idêntica , qual seja: “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.”

 Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao 19º aniversário do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao 19º aniversário do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

1. Acrecildo Silva Freire
2. Acza Araújo Soares De Alcantara
3. Ademir Lourenço De Oliveira
4. Ana Deger De Castro Dourado
5. Anderson Alves Guimarães
6. Andre Ricardo Chagas Santana
7. Andre Sales Menegon
8. Andreia Viana De Paiva 
9. Ane Caroline Da Silva Gonçalves
10. Angela Marques Dos Santos
11. Angelica Ribeiro Claudino Pimenta
12. Antonio Luiz Gomes De Sa Teles
13. ?Ari Rodrigues Carneiro 
14. Carla Pelloso De Carvalho
15. Carlos Expedito Feitosa De Avila
16. Carolina Cunha De Azevedo
17. Cassia Alves De Carvalho
18. Celina Leão
19. Christina Porfirio Teles Silva Rocha
20. Cícero Pinheiro Ribeiro Junior
21. Cláudio Melo Da Silva
22. Clemilson Silva Marques Santana
23. Cleyton Divino De Almeida
24. Conceição Aparecida De Sousa
25. Cristiane Braga Jacinto
26. Cristiane Maria De Lima E Silva
27. Cristiane Mendes Abreu
28. Cristina Ayako Kimura
29. Daniel Lucio Diniz
30. Daniela Lacerda Bertotti
31. ?Denise Teresa Tavares Bastos 
32. Edileuza Firmo Ferreira
33. Eleine Sonaly Barreto Da Silva
34. Eli De Souza Berlanda
35. Eliane Rodrigues Dos Santos
36. Elissandro Noronha
37. Eliton Franco De Oliveira
38. Elizete Nunes Dos Santos
39. Felipe Augusto
40. Felipe Das Neves Gonçalo
41. Fernanda Borges Da Silva
42. Fernanda Da Silva Correia
43. ?Fernando Dos Santos Dias 
44. Flávia Cardoso Gonçalves
45. Flavia Granja Da Silva
46. Flavia Silva Santos
47. Francilma Magalhaes Dos Santos
48. Francisco Das C Do Nascimento
49. Francisco De A. Ferreira Farias
50. Francisco Teobaldo De Oliveira Junior
51. Fulvio Fernando Da Silva Lavareda
52. Gabriella Satiro Lopes
53. Gilson Medeiros Da Silva
54. Gisele Dourado
55. Guilherme Soares Bonfim
56. Gustavo Gutemberg Goncalves Borges
57. Helayne Barbosa Gomes
58. Herbeth Jessie Martins
59. Hugo Santos Moreira
60. Humberto Cardoso De Lima
61. Iara Muniz Gomes
62. Igor Marques Soares De Faria
63. Ingle Nascimento
64. Ione Da Silva Rodrigues Lima
65. Ivancildo Vaz De Medeiros
66. Ivanir Caselli Junior
67. Jacks Machado
68. Jaime Sousa Dias
69. Jenecy Jose Dos Santos
70. Jeziel Rodrigues Silva
71. João Batista De Oliveira
72. Jose Henrique Da Silva Junior
73. ?José Jocivaldo Veiga Uchoa 
74. Jose Ricarto Ferreira
75. Josemilton Osório Maciel 
76. Joseval Café De Matos
77. Josué Da Rocha Xavier
78. Katila Regina Do Amaral Lageano
79. Kelle Regina Alves Ribeiro
80. Kelly Cristina Aguiar Freitas
81. Kelly Cristina Vargedes Dos Santos Silva
82. Kelly Mattiazzi
83. Kleber José Ribeiro
84. ?Laudelina Manso Silva 
85. Laura Laydee
86. Leandro Ramalho
87. Leandro Ramalho Silva
88. Lissandra Faria Silva
89. Luana Brito Holanda
90. Luciana De Almeida Bezerra
91. Luciana Jacob De Assuncao Santos
92. Luciana Lima De Jesus 
93. Lucilene Florêncio
94. Ludimilla Bento Da Silva Gomes
95. Luzileia De Souza Rodrigues
96. Manoel Carlos Neri Da Silva
97. Manoel Leite Oliveira
98. Manoel Ribeiro Neto
99. Marcela Almeida Sena
100. Marcela Humbete De Souza Izaias
101. Márcia Medeiros Da Silva
102. Marcos André Gonçalves De Miranda
103. Marcos Carlos Bastos Andrade
104. Marcos Luiz Silva 
105. Marcos Souza Dos Santos
106. Marcus Vinícius Mariano Santos 
107. Maria Aparecida Leite De Sousa
108. Maria Aurilene Gonçalves Pedroza
109. Maria Dos Reis Serra
110. Maria Helena Paz Cunha
111. Maria Rochelia Vieira Cavalcante
112. Marizete Martins Costa
113. Matilde Lysandra De Queiroz Martins
114. Mauricio Alves De Almeida
115. Mauricio Douglas De Assis
116. Mauricio Ferreira Mascarenhas
117. Meryelle Marcia Gomes
118. Meyrielle Marcia Gomes Ribeiro
119. Miriam Azevedo
120. Miriam Azevedo Da Silva
121. Mislene Soares Urani
122. Nataly Szlachta
123. Neurivan Pereira Conrado
124. Newton Batista
125. Nilva Moreira Jesus Jacino
126. Obedes De Souza Vasco
127. Patricia W. Rodrigues Dos Santos
128. Pauliceia Carvalho Dos Santos
129. Paulo Ribeiro Dos Santos
130. Paulo Roberto De Oliveira Almeida
131. Paulo Silas Alves
132. Raimunda Abreu Da Silva
133. Raira Castilho Gomes Nascimento
134. Raquel De Souza Gomes Menescal
135. Reinaldo Vieira Souza 
136. Renato Americo Dos Santos
137. Renato Da Silva Ferreira
138. Ricardo Gonçalves
139. Ricardo Gonçalves Dias
140. Ricardo Teixeira De Oliveira
141. Roberto De Oliveira Pedreira
142. Rodrigo Amaral Barreto
143. ?Rodrigo De Sousa Resende 
144. Rodrigo Nunes De Mesquita
145. Rosangela Costa Siqueira
146. Rosangela Pontes
147. Rosângela Rodrigues Pontes
148. Roseli Da Silva Alves
149. ?Rosimeire Da Cruz Barbosa 
150. Rosineide Da Silva
151. Rosineide Rocha
152. Ruberval Ferraz Da Maia
153. Samuel Vital De Oliveira Junior
154. Sergio Ferreira De Souza
155. Sidney Fernandes De Oliveira
156. Sinval Vieira Lima
157. Suely Fonseca Moura
158. Suzana Fujika Suzuki
159. Taiara Carlos Alves
160. Talita Rafaela Ferreira Garcia
161. Tatiana Da Silva Meira
162. Telma De Lima Dantas
163. Thaís Da Silva Braga
164. Thaise Trissia Pereira Braga
165. Thayna Teles De Brito
166. Thiago Batista Martins
167. Thiago Candeia De Lima 
168. Thiesse Lourraine Cintra Nunes
169. Tiago Da Mota Lima
170. Valdeni Roque Dos Santos 
171. Valdenisia Apolinario Alencar
172. Valdomiro Chagas Da Silva
173. Vanessa Rocha Da Silva 
174. Victor Arimateia
175. Walison Moura Lima
176. Walter Ludwig Armin Schroff
177. Wendel De Araújo Pereira

JUSTIFICAÇÃO

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) representa um marco crucial na saúde pública brasileira, sendo o primeiro componente da Política Nacional de Atenção às Urgências, implementado no início dos anos 2000, no Brasil, e 2005, no DF, a proposta de implantação do SAMU surgiu da necessidade de organizar um serviço eficiente que garantisse segurança e qualidade na assistência à população, sendo o primeiro fruto da Política Nacional de Urgências, e atualmente assiste 85% da população em 67,3% dos municípios do país. 

Sua criação visou a prestação de socorro imediato à população em situações de emergência, com o objetivo de reduzir o número de óbitos e sequelas decorrentes da falta de atendimento rápido e adequado, além de refletir a necessidade de atender à legislação federal de atenção às urgências, estabelecendo normas e critérios para o funcionamento e classificação de serviços de emergência.

Em 2019, seus serviços foram requisitados em ligações telefônicas feitas por mais de 19 milhões de brasileiros. No Distrito Federal, de 2020 a 2024, foram mais de 3,6 milhões de ligações acolhidas via 192 e aproximadamente 255 mil pacientes atendidos com ambulâncias, motos ou unidades de resgate aéreo, resultando em cerca de 175 atendimentos diários nos últimos 4 anos, através desse número, o SAMU conecta os cidadãos a uma central de regulação de emergências médicas, onde profissionais de saúde e médicos treinados fornecem orientações de primeiros socorros e despacham as equipes de atendimento conforme necessário. 

Em cada ligação, o atendente tem uma média de 30 segundos a um minuto para entender a situação e tomar decisões importantes que salvarão vidas. E, em meio a tudo isso, os profissionais ainda precisam lidar com grandes vilões do atendimento emergencial: os trotes. São milhares de ligações enganosas por ano que além de desperdiçar recursos públicos, atrapalham o atendimento de urgência, podendo custar vidas pelo tempo perdido em casos falsos.

Apesar de enfrentar desafios como a desigualdade na implantação entre estados e regiões, a escassez de recursos, necessidade de maior integração com a atenção primária, necessidade de ampliação da frota de ambulâncias e a capacitação contínua dos profissionais. Para superar esses obstáculos, os gestores do Samu têm investido em treinamentos especializados e estão em constante busca por melhorias na infraestrutura e na logística de atendimento.

A importância dos profissionais do SAMU é inestimável, pois são eles que, diariamente, enfrentam situações de alto estresse para prestar socorro imediato à população. A presença desses profissionais é fundamental não apenas para o atendimento imediato, mas também para a integração do serviço na rede de urgências, contribuindo para a estruturação de uma resposta mais eficaz e coordenada diante de crises de saúde pública.

Pacientes atendidos pelo Samu frequentemente elogiam a agilidade e eficiência do serviço, destacando a competência e o cuidado dos profissionais que atualmente, contam com 49 equipes móveis de intervenção, incluindo unidades de suporte básico (USBs), motolâncias, unidades de suporte avançado (USAs) e até mesmo uma unidade de suporte avançado aeromédico (helicóptero), capaz de oferecer atendimento em situações críticas. 

Com mais de 800 servidores, abrange uma equipe multiprofissional que inclui médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, condutores socorristas e analistas de gestão e de assistência pública em saúde, além de administradores.

Contudo, o SAMU permanece como uma estratégia estruturante na rede de urgências, essencial para a manutenção das funções vitais e prevenção de quadros clínicos graves, reafirmando seu papel vital na resposta a emergências médicas no Brasil.

Sendo assim, reconhecendo a relevância desses trabalhadores, rogo aos pares que aprovem dessa moção, reforçando o papel vital que desempenham no sistema de saúde do país.

Sala das Sessões, 

Deputado jorge vianna

PARECER Nº ,                       DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 1015/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1015/2024, que “Reconhece e disciplina a atividade de alpinista urbano e predial, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 1015 de 2024, de autoria do ilustre Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e disciplina a atividade de alpinista urbano e predial, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. 

O presente Projeto de Lei trata essencialmente, em seu artigo 1º, que “O exercício da atividade de alpinista urbano e predial fica reconhecido e disciplinado no âmbito do Distrito Federal”, bem como que “compreende-se como alpinista urbano e predial o profissional qualificado para acessar edifícios residenciais, comerciais ou de uso misto, com dois ou mais pavimentos, por meio da utilização de cordas, arneses e similares, visando realizar inspeções, manutenção, instalações, reparos e outras atividades análogas em estruturas verticais ou inclinadas”.

A Proposição foi lida em 19 de março de 2024, e distribuída para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas à proposição no transcurso do prazo regimental. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no artigo 65, inciso I, alínea “b” do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: b) questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social.

Primeiramente é imperativo destacar a importância de se buscar reconhecer o exercício da atividade de alpinista urbano e predial no Distrito Federal.

A técnica de alpinismo urbano e predial, também conhecida como acesso por cordas, é empregada em uma variedade de trabalhos que exigem acesso a áreas elevadas ou de difícil alcance em ambientes urbanos. Este método permite aos trabalhadores alcançar locais de difícil acesso, substituindo o uso de estruturas de apoio convencionais, como andaimes e plataformas elevatórias, por uma solução mais ágil e econômica. Além de sua aplicação em limpeza de fachadas, inspeção e manutenção de estruturas, o alpinismo urbano é também utilizado em instalações de banners publicitários, reparos em locais altos e até mesmo em resgates e operações de emergência em áreas urbanas.

Trata-se de uma alternativa que vem ganhando progressivamente destaque em nossa sociedade, notadamente em razão da verticalização das cidades. Esse fenômeno contemporâneo, que acompanha o desenvolvimento das cidades, impulsionou a demanda crescente por serviços executados com essa técnica e, consequentemente, geraram uma procura expressiva por mão de obra qualificada nesse segmento.

No entanto, tendo em vista a natureza peculiar e os riscos associados a esse trabalho, faz-se imprescindível a adoção e cumprimento de normas que protejam os trabalhadores e a população dos riscos inerentes ao trabalho em lugares altos. 

Assim sendo, a atividade, além de fomentar a segurança e a qualidade nos serviços de alpinismo urbano e predial, tem o potencial de estimular o desenvolvimento econômico e social por meio da estruturação formal neste segmento de mercado, contribuindo para a geração de emprego e renda, bem como para o crescimento profissional das pessoas que atuam nesse importante setor.

Adicionalmente, é relevante destacar o papel que a edição de lei específica pode contribuir para a valorização do alpinista urbano e predial, dignificando a atividade exercida por esses trabalhadores, realçando a relevância e a especificidade do trabalho por eles realizado e, sobretudo, abrindo caminhos à ascensão da atividade no mercado.

O exercício da atividade de alpinista urbano e predial no Brasil é reconhecido e disciplinado por normas que visam garantir a segurança e a qualificação dos profissionais envolvidos. A principal norma que regula essa prática é a ABNT NBR 15475, que estabelece diretrizes para o acesso por corda e a qualificação de trabalhadores que atuam em altura.

A NBR 15475 define três níveis de qualificação para profissionais que realizam atividades de alpinismo industrial e predial:

Nível 1: Profissional com qualificação básica, capaz de trabalhar sob supervisão em sistemas de acesso por corda.

Nível 2: Profissional com qualificação intermediária, apto a planejar e supervisionar trabalhos verticais simples.

Nível 3: Profissional altamente qualificado, responsável por projetos complexos de acesso por corda, podendo supervisionar diretamente as atividades.

Essas qualificações asseguram que os trabalhadores possuam as habilidades necessárias para operar com segurança em ambientes urbanos, onde as condições podem ser desafiadoras.

Além das qualificações, a norma enfatiza a importância da saúde física e mental dos trabalhadores. Para atuar, os profissionais devem apresentar um atestado de saúde ocupacional (ASO) que comprove sua aptidão para o trabalho em altura. É necessário que os candidatos demonstrem boa condição física, agilidade, coordenação e capacidade de controlar o estresse em situações adversas.

Assim, o reconhecimento e a regulamentação da atividade de alpinista urbano e predial são fundamentais para garantir a segurança dos trabalhadores e a eficácia das operações em altura. A NBR 15475 fornece um quadro normativo que orienta a formação e a atuação desses profissionais, promovendo práticas seguras e eficientes no setor.

Vê-se, portanto, que a presente iniciativa, ao estruturar no Distrito Federal a atividade de alpinista urbano e predial, atende não apenas a uma necessidade de mercado, mas, também, contribui para a segurança, a eficiência e a sustentabilidade das atividades de acesso por corda.

Assim exposto, nos manifestamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1015/2024, no âmbito desta Comissão.

É o Parecer. 

Sala das Comissões, em...............................................

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

Informo que a matéria PDL 151/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/08/2024. 

Brasília, 12 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 149/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/08/2024. 

Brasília, 12 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

APOIAR PROJETO DE INCENTIVO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI), na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI), na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI), de maneira a atender as famílias que residem em Vicente Pires, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida.

A educação infantil é a fase inicial da educação básica, voltada para o desenvolvimento integral das crianças até os 6 anos de idade, abrangendo aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais, em complemento às ações da família e da comunidade. Essa abordagem integral dos diversos aspectos do desenvolvimento infantil destaca a inseparabilidade entre educar e cuidar no atendimento às crianças. 

Importa destacar que, a educação infantil, como dever do Estado deve ser ofertada em instituições como creches e pré-escolas atendendo crianças entre 0 a 6 anos.

Nesse sentido, faz-se necessário a construção de um Centro de Ensino Infantil, destinado aos anos iniciais, para atender a população que reside em Vicente Pires.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica da Rua dos Transportes, na Candangolândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica da Rua dos Transportes, na Candangolândia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da Rua dos Transportes, na Região Administrativa da Candangolândia.

Segundo relatado por moradores, as pistas das vias da Candangolândia requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente na Rua dos Transportes, que necessita ser totalmente recapeada.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, apresento esta proposição com o objetivo de demonstrar a necessidade de recapeamento do asfalto da Rua dos Transportes, na Candangolândia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 26 do Setor Oeste do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 26 do Setor Oeste do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na Quadra 26 do Setor Oeste, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 26 do Setor Oeste, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco na Quadra 26 do Setor Oeste do Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como objetivo destinar recursos para a manutenção do Estádio Abadião, localizado em Ceilândia, visando à melhoria de sua infraestrutura e à continuidade das atividades esportivas realizadas no espaço.

Max Maciel

(Autoria: Deputada  Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Fundamental – CEF na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Fundamental – CEF na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade de Vicente Pires, que reclamam da falta de escolas públicas na região e solicitam a construção de um Centro de Ensino Fundamental para atender as crianças que moram na região. 

A educação é direito de todos e dever do Estado e a construção dessa escola impactará a vida dos alunos, dos familiares e de toda população. É na escola que se adquire os conhecimentos acerca do mundo, ela constrói o repertório intelectual e acadêmico no âmbito cognitivo, ensina a conviver em sociedade ao explorar o contexto social e molda as experiências emocionais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Informo que a matéria PDL 147/2024 foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/08/2024.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

NATALIA DOS aNJOS mARQUES

Secretária da CAS 

Anexo Requerimento com solicitação de Retirada de Tramitação.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-Legislativa 

Requerimento anexo ao PL nº 2040/2021.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1211/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 647/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CAF para conhecimento do doc (128246) e posterior conclusão do processo,

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1204/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1209/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1200/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1202/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1205/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 746/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo